No dia 19/02/213 a Câmara de Vereadores de Niterói aprovou, por unanimidade, a Moção 02/2013, de Repúdio à concessionária CCR Barcas.
De autoria do mandato do vereador Leonardo Giordano, o documento é resultado da recente iniciativa das Barcas de aumento das tarifas em 6,66%, mesmo já tendo efetuado outro aumento de 61% no final de 2011 que reajustou o valor da travessia das barcas de R$ 2,80 para os atuais R$ 4,50.
De acordo com a Moção, trata-se de uma questão de justiça repudiar a iniciativa da CCR Barcas: “Em luta contra injustificáveis reajustes, visto o péssimo serviço prestado, é pertinente que esta Casa repudie tal iniciativa. Os aumentos das tarifas no transporte aquaviário da Baía de Guanabara não correspondem ao salário dos trabalhadores, além de não serem notadas, pelos seus usuários, mudanças efetivas e melhora no atendimento”, relata o documento.
Outra das reclamações mais frequentes dos usuários se refere ao descumprimento do contrato no não funcionamento das barcas no período da madrugada e da inexistência do terminal em São Gonçalo; além das filas intermináveis, acidentes constantes, insalubridade nos sanitários, falta de conforto e o desrespeito para com o usuário, que revela uma realidade aviltante para o povo do estado do Rio de Janeiro.
A conjuntura atual se revela igualmente aviltante contra o povo fluminense. Sem qualquer cobertura legal, o reajuste de 6,66% contraria a Lei 6138/2011 – estadual -, que modificou a estrutura do sistema aquaviário e estabeleceu outras providências.
Como se já não bastasse, a referida Lei é também burlada em outros dois pontos. A oferta diária de dois mil novos lugares, de maneira a atender satisfatoriamente a demanda, ainda não existe – apesar de obrigatoriamente ter, em tese, que entrar em vigor e em até 120 dias após a assinatura do Aditivo. Celebrado em fevereiro de 2012, ele prevê o fim das longas filas nos horários de rush; realidade que persiste para a população, vítima também de atrasos de embarcações precárias e envelhecidas.
Outro ponto se refere à auditoria nas contas da CCR Barcas, que deveria ter sido concluída no prazo de 120 dias. Até hoje, o relatório final não foi apresentado em Audiência Pública convocada pelas Comissões Permanentes de Transportes e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, presidida pelo deputado Gilberto Palmares, presente no dia 18/02 à manifestação contra o abusivo aumento no preço das passagens das barcas promovido pela concessionária CCR Barcas e o Governo do Estado.
No protesto, o parlamentar destacou que a Lei 5616/2009, que determina a obrigatoriedade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agestransp) enviar à Alerj as planilhas de custos e outros elementos utilizados para sua fixação num prazo de 20 dias – o que não ocorreu. Palmares ressaltou ainda que a Alerj não recebeu nenhum estudo que embase qualquer mudança da fórmula de reajuste: informação fundamental para a discussão de qualquer pedido da concessionária.
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